AREsp 2517781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 5/3/2024, um dia após o término do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos (iniciado em 29/2/2024 e terminado em 4/3/2024), razão pela qual é intempestivo; aplicaram-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, determinando-se o não conhecimento do agravo, a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Viviane Viana Santiago; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Viviane Viana Santiago

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 incidência do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazos para agravo regimental em matéria penal/processual penal
  3. 3 efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 5/3/2024, um dia após o término do prazo legal de cinco dias contado em dias corridos (iniciado em 29/2/2024 e terminado em 4/3/2024), razão pela qual é intempestivo; aplicaram-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e o art. 258 do RISTJ, determinando-se o não conhecimento do agravo, a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Publicar o acórdão exarado no presente julgamento e certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 350/351
  • Efetivar, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem