AREsp 2560666 - DECISAO

AREsp 2560666 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: FERNANDA DE OLIVEIRA FREITAS FERREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HM 27 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

FERNANDA DE OLIVEIRA FREITAS FERREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...