AREsp 2476773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante protocolizou o recurso especial em 16/06/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 15/06/2023), e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ou qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante protocolizou o recurso especial em 16/06/2023, após o término do prazo de 15 dias úteis (que se encerrou em 15/06/2023), e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ou qualquer feriado local que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.