AREsp 2550422 - DECISAO

AREsp 2550422 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos prazos legais e ausência de regularização possível, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO LEMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Regimento Interno

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Parties

DIEGO LEMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos prazos legais e ausência de regularização possível, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.