AREsp 2395865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local em 9/9/2022 (ônus previsto no art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219) e a impressão de tela do sistema PROJUDI é insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Prova, Sistemas Eletrônicos (projudi)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Prova Sistemas Eletrônicos (projudi)

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de impressão de tela do sistema PROJUDI como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense/feriado local em 9/9/2022 (ônus previsto no art. 1.003, § 6º, CPC), de modo que o recurso foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219) e a impressão de tela do sistema PROJUDI é insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestivo