AREsp 2484214 - DECISAO

AREsp 2484214 - DECISAO

Os documentos juntados comprovam a ocorrência do feriado de Carnaval (20/02/2023 e 21/02/2023), suspendendo a contagem do prazo em dias úteis; assim, iniciando-se o prazo em 06/02/2023, seu termo final ocorreu em 28/02/2023, data de interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso foi considerado tempestivo e a decisão agravada foi reconsiderada. No mérito, o Tribunal de origem reconheceu a presença de ao menos dois melhoramentos (meio-fio e existência de escola/posto de saúde nas proximidades), suficientes para a incidência do IPTU nos termos do art. 32, §1º do CTN, e eventual reavaliação do estado de conservação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto,...

Parties
Agravante: Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo De Retratação E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU, Art. 32, §1º, CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Admissibilidade De Recurso Especial IPTU Art. 32, §1º, CTN +1 more

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Parties

Normade Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Juízo De Retratação E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado de Carnaval
  2. 2 incidência de IPTU com base no art. 32, §1º, do CTN
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados comprovam a ocorrência do feriado de Carnaval (20/02/2023 e 21/02/2023), suspendendo a contagem do prazo em dias úteis; assim, iniciando-se o prazo em 06/02/2023, seu termo final ocorreu em 28/02/2023, data de interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso foi considerado tempestivo e a decisão agravada foi reconsiderada. No mérito, o Tribunal de origem reconheceu a presença de ao menos dois melhoramentos (meio-fio e existência de escola/posto de saúde nas proximidades), suficientes para a incidência do IPTU nos termos do art. 32, §1º do CTN, e eventual reavaliação do estado de conservação implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.