AREsp 2532491 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado em 20/09/2023, após o término do prazo em 19/09/2023, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; por isso reconheceu-se a intempestividade e não conheceu-se do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 20/09/2023, após o término do prazo em 19/09/2023, e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC; por isso reconheceu-se a intempestividade e não conheceu-se do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.