AREsp 2574439 - DECISAO

AREsp 2574439 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/06/2023 e interposição em 21/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS FRANSUAR FREITAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

LUCAS FRANSUAR FREITAS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Contagem de prazo segundo art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29/06/2023 e interposição em 21/07/2023), sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.