AREsp 2569664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2023 e interposição em 21/06/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2023 e interposição em 21/06/2023), configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.