AREsp 2568311 - DECISAO

AREsp 2568311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVALDO TICIANEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC De 1973 Vs CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO TICIANEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.