AREsp 2570788 - DECISAO

AREsp 2570788 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 31/08/2023 e agravo em 23/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUELY BERNARDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

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Parties

SUELY BERNARDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil aplicável à data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 31/08/2023 e agravo em 23/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.