REsp 2063028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto em 27/11/2023; após conhecer do agravo, manteve-se o decisum porque a sentença e o Tribunal de origem prestaram fundamentação concreta e autônoma para a negativação da conduta social e para a dosimetria das penas, de modo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Parties
Embargante/agravante: MARCIO MARJOTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Conduta Social (art. 59 Cp), Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Conduta Social (art. 59 Cp) Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO MARJOTE DE SOUZA

Embargante/agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 privilégio de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 valoração da conduta social como circunstância judicial prevista no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à intimação pessoal do defensor dativo, reconhecendo-se a tempestividade do agravo regimental interposto em 27/11/2023; após conhecer do agravo, manteve-se o decisum porque a sentença e o Tribunal de origem prestaram fundamentação concreta e autônoma para a negativação da conduta social e para a dosimetria das penas, de modo que o agravo regimental foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo regimental interposto por MARCIO MARJOTE DE SOUZA e negar-lhe provimento