AREsp 2583179 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, tendo sido apresentados fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALUMINIO ROCHA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

COMERCIO DE ALUMINIO ROCHA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo (intempestividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente protelatório (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade na interposição do recurso especial e do agravo, tendo sido apresentados fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.