AREsp 2389707 - ACORDAO

AREsp 2389707 - ACORDAO

Em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), aplica‑se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; os documentos juntados após o protocolo não sanam a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GUIRELI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos Suspensão De Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO GUIRELI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do REsp 1.813.684/SP quanto à modulação (exceção para segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Em razão de o recurso ter sido interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), aplica‑se o entendimento de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; os documentos juntados após o protocolo não sanam a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno