AREsp 2468302 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE AUGUSTO DA SILVA COSTA; Respondente: Presidência da Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JORGE AUGUSTO DA SILVA COSTA
Agravante
Presidência da Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 verificação de intempestividade do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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