AREsp 2585426 - DECISAO

AREsp 2585426 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), e o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), pelo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERISVALDO MONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Súmula 281 STF, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Súmula 281 STF Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

ERISVALDO MONTES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior), e o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 STF), pelo que o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.