AREsp 2583724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso regimental/interno manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal; além disso, o recurso especial pressupõe julgamento colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Esgotamento De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Esgotamento De Recursos Ordinários Majoração De Honorários

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Parties

LUIZ RODRIGO DOS SANTOS LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento/decisão por órgão colegiado para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por se tratar de recurso regimental/interno manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal; além disso, o recurso especial pressupõe julgamento colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por LUIZ RODRIGO DOS SANTOS LARA
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade