AREsp 2588706 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 23/01/2024 e interposto o agravo em 09/02/2024; por ser manifestamente intempestivo e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS SANTONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS SANTONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local segundo §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 23/01/2024 e interposto o agravo em 09/02/2024; por ser manifestamente intempestivo e não comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC), o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.