AREsp 2459869 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em 22/5/2023; prazo de 23/5/2023 a 6/6/2023; recurso interposto em 7/6/2023) e não houve comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS VERISSIMO ALBIERO TESTASICCA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Agravo Regimental, Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS VERISSIMO ALBIERO TESTASICCA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias
  2. 2 Inexistência de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 Consequência: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (acórdão publicado em 22/5/2023; prazo de 23/5/2023 a 6/6/2023; recurso interposto em 7/6/2023) e não houve comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico que justificasse a suspensão dos prazos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade