AREsp 2594463 - DECISAO

AREsp 2594463 - DECISAO

O agravo foi interposto em 26/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 06/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo assim manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: THALES CURY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

THALES CURY PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 26/02/2024, após a intimação da decisão agravada em 06/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sendo assim manifestamente intempestivo e não passível de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.