AREsp 2553620 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 17/4/2024, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC para contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: SILVERIO PIRES MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil (lei N. 13.105/2015)
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil (lei N. 13.105/2015)

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Parties

SILVERIO PIRES MENDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) na contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolizado em 17/4/2024, após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, sendo inaplicáveis as regras do Novo CPC para contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.