AREsp 2589672 - DECISAO

AREsp 2589672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CÍCERA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CÍCERA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação; não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, e...