AREsp 2593000 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/10/2023; agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, impossibilitando regularização ulterior; aplicam-se as normas do CPC indicadas e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por estes fundamentos, não conheceu-se do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PIRO SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

PIRO SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade) na interposição do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/10/2023; agravo em 07/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, impossibilitando regularização ulterior; aplicam-se as normas do CPC indicadas e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por estes fundamentos, não conheceu-se do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se