AREsp 2447751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local no Tribunal de origem (06.04.2023), exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo irrelevante a indicação do sistema eletrônico e vedada a comprovação posterior conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Eletrônico (projudi), Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Sistema Eletrônico (projudi) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a informação prestada pelo sistema eletrônico do Tribunal (PROJUDI) isenta a parte do ônus de comprovação da tempestividade
  3. 3 Se a quinta-feira da Semana Santa constitui feriado nacional e dispensa comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local no Tribunal de origem (06.04.2023), exigência legal do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo irrelevante a indicação do sistema eletrônico e vedada a comprovação posterior conforme consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.