AREsp 2401055 - ACORDAO

AREsp 2401055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o termo final para interposição era 10/10/2022 e o AREsp foi ajuizado apenas em 27/01/2023.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recursos Extraordinários E Especiais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recursos Extraordinários E Especiais

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o termo final para interposição era 10/10/2022 e o AREsp foi ajuizado apenas em 27/01/2023.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.