AREsp 2577804 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo manifesto seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: D.D.ZINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

D.D.ZINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e agravo em 15/02/2024), sendo manifesto seu caráter intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se aplicáveis.