AREsp 2589992 - DECISAO

AREsp 2589992 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 27/09/2023; interposição em 20/10/2023), configurando intempestividade; considerando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impõe-se a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDUARDO LOPES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimação em 27/09/2023; interposição em 20/10/2023), configurando intempestividade; considerando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, impõe-se a não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.