AREsp 2440259 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense relativo ao dia 2/2/2023; de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito no momento da interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Em decorrência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão
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Parties

J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense relativo ao dia 2/2/2023; de acordo com o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, tal comprovação é requisito no momento da interposição e não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido. Em decorrência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 4.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.