AREsp 2433838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou certidão do tribunal de origem a comprovar a tempestividade, sendo jurisprudencialmente insuficiente a mera alegação de erro de digitalização do carimbo de protocolo para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S.E.R. R.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Instrução Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Instrução Do Recurso

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PRÓ EDUCAÇÃO, RESGATE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - S.E.R. R.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ultrapassar prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de certidão da secretaria do tribunal de origem em caso de alegada ilegibilidade/erro de digitalização do carimbo de protocolo
  3. 3 Insuficiência da mera alegação de erro de digitalização para afastar falha de instrução do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não apresentou certidão do tribunal de origem a comprovar a tempestividade, sendo jurisprudencialmente insuficiente a mera alegação de erro de digitalização do carimbo de protocolo para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.