AREsp 2592741 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE HELOISA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JACQUELINE HELOISA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.