AREsp 2585970 - DECISAO

AREsp 2585970 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput, CPC), não sendo possível a regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARILIZE CRISTINA MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

MARILIZE CRISTINA MALAQUIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput, CPC), não sendo possível a regularização posterior (§6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.