EAREsp 332911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado corretamente reconheceu a tempestividade do recurso do Distrito Federal, a parte não demonstrou similitude fática nem divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de divergência para reapreciar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ou aplicar a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão do autor foi reconhecida prescrita em decisão anterior, o que reforça a manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido (negar provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Intempestividade, Similitude Fática, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Intempestividade Similitude Fática Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal
  2. 2 necessidade de similitude fática para conhecimento de Embargos de Divergência
  3. 3 possibilidade de exame de questões de admissibilidade do Recurso Especial em Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado corretamente reconheceu a tempestividade do recurso do Distrito Federal, a parte não demonstrou similitude fática nem divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência, e não é cabível utilizar embargos de divergência para reapreciar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial ou aplicar a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão do autor foi reconhecida prescrita em decisão anterior, o que reforça a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negar provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.