AREsp 2528527 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte foi intimada a recolher preparo em dobro (o que implica indeferimento tácito do pedido de gratuidade), não comprovando o recolhimento no prazo, situação que implica deserção do recurso; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Com Negativa De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Assistência Judiciária Gratuita, Custas E Preparo, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contratos Agrários Intempestividade Preclusão Assistência Judiciária Gratuita Custas E Preparo Deserção +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Com Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a intimação para recolhimento do preparo em dobro implica indeferimento tácito do pedido de gratuidade e impede o reconhecimento posterior da justiça gratuita
  2. 2 se a intempestividade dos embargos à execução já caracteriza nulidade cuja arguição tardia estaria preclusa
  3. 3 se seria possível alterar o acórdão recorrido sem revisão do acervo probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte foi intimada a recolher preparo em dobro (o que implica indeferimento tácito do pedido de gratuidade), não comprovando o recolhimento no prazo, situação que implica deserção do recurso; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.