AREsp 2565562 - DECISAO

AREsp 2565562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 18.04.2024, quando a parte havia sido intimada da decisão embargada em 11.04.2024; por isso, foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: AILTON BAPTISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Prazo Processual

Case Brief

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Parties

AILTON BAPTISTA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 18.04.2024, quando a parte havia sido intimada da decisão embargada em 11.04.2024; por isso, foram interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.