AREsp 2369230 - ACORDAO

AREsp 2369230 - ACORDAO

Por ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente ou ocorrência de feriado local no ato da interposição dos recursos, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ, os recursos são inadmissíveis por intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALBERTO ALMEIDA RAMOS; Agravado: MORAES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.230 SP / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ALMEIDA RAMOS

Agravante

MORAES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.369.230 SP / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos (recurso especial e agravo em recurso especial)
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de convalidação da intempestividade por aplicação do art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente ou ocorrência de feriado local no ato da interposição dos recursos, requisito previsto no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ, os recursos são inadmissíveis por intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada.
  • Negar provimento ao agravo interno.