AREsp 2589508 - DECISAO

AREsp 2589508 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo demonstrada hipótese que autorizasse suspensão do prazo (ex.: feriado local comprovado no ato), e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e enquadrando a hipótese na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo demonstrada hipótese que autorizasse suspensão do prazo (ex.: feriado local comprovado no ato), e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal e enquadrando a hipótese na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...