AREsp 2403130 - DECISAO
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende esse prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 incabibilidade de agravo interno para interromper ou suspender prazo recursal
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende esse prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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