AREsp 2609874 - DECISAO

AREsp 2609874 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado, no ato, o feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HUGO VALADARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

HUGO VALADARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de preclusão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado, no ato, o feriado local que justificasse a intempestividade, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.