AREsp 2586648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal; a discussão sobre a caracterização dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Intempestividade Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, tendo em vista que embargos de declaração não conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal; a discussão sobre a caracterização dos embargos como protelatórios e a aplicação da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade