AREsp 2596365 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por aplicação do entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, conforme artigos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Feriado Local, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Feriado Local +1 more

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por aplicação do entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, conforme artigos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.