AREsp 2604258 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, incidindo a intempestividade prevista no CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias antecedentes, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: JANDYRA MIGUEL LEAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANDYRA MIGUEL LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
3 majoração de honorários quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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