AREsp 2602445 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO CAPI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCELO CAPI RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua contagem
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por tais fundamentos e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.