AREsp 2608140 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; ante a manifesta intempestividade, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: NATALINA JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

NATALINA JOSE DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; ante a manifesta intempestividade, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...