AREsp 2601851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e dirigido a processo diverso, configurando erro de protocolo e juntada extemporânea, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE BASILIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Erro De Protocolo, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recursos Erro De Protocolo Prazo Recursal

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Parties

ANDRE BASILIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 protocolização do recurso em processo diverso e juntada extemporânea
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e dirigido a processo diverso, configurando erro de protocolo e juntada extemporânea, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.