AREsp 2601247 - DECISAO

AREsp 2601247 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 06/11/2023; interposição em 22/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso

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Parties

FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 06/11/2023; interposição em 22/11/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.