AREsp 2604747 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; diante da manifesta intempestividade, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIA SILVA SANTOS LINS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDIA SILVA SANTOS LINS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sem comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; diante da manifesta intempestividade, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.