AREsp 2524905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou prova idônea da suspensão do prazo em 08/09/2023 no momento da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda a regularização posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: AUGUSTO PAULO DIAS DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PAULO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local dispensa comprovação no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade
  3. 3 Se os prazos para recursos dirigidos ao STJ obedecem ao calendário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou prova idônea da suspensão do prazo em 08/09/2023 no momento da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte que veda a regularização posterior, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno