AREsp 2606870 - DECISAO

AREsp 2606870 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAYROS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KAYROS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.