AREsp 2598628 - DECISAO

AREsp 2598628 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/09/2023 e o recurso apresentado em 19/10/2023; por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 26/09/2023 e o recurso apresentado em 19/10/2023; por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC), não é possível regularizar o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.