AREsp 2598136 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade

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Parties

COOPERATIVA MISTA ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e interposição em 23/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato, caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...